Na ADIN 5322 o STF analisou vários pontos da Lei nº 13.103/2015, chamada de Lei dos Caminhoneiros, declarando a inconstitucionalidade de muitos dispositivos que tratam sobre a jornada do motorista, tempo de espera e descanso.
Mas afinal, o que mudou após essa decisão? Para responder essa pergunta separei os assuntos por tópicos. Leia até o final.
O QUE É UMA ADIN?
Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o STF (Supremo Tribunal Federal órgão máximo da justiça) declara se uma lei é constitucional ou não. Em caso de ser declarada inconstitucional a lei perde a validade e paralisa sua eficácia, não surtindo mais efeitos.
DO QUE TRATA A ADI 5322?
JORNADA DE TRABALHO DE 8H DIÁRIAS.
TEMPO DE ESPERA.
INTERVALO DE ALMOÇO/INTRAJORNADA.
INTERVALO DE ENTREJORNADAS/INTERJORNADA.
REPOUSO SEMANAL – DESCANSO DE FIM DE SEMANA.
2 MOTORISTAS POR VIAGEM.
INÍCIO E FINAL DA JORNADA.
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA JORNADA.
CONTROLE DA JORNADA.
JORNADA 12X36.
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